Projeto de Lei nº 21/2025 foi aprovado por unanimidade e estabelece regras para o serviço de transporte privado intermediado por plataformas digitais no município.
Na noite desta segunda-feira (17), durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Helena, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 21/2025. A proposta estabelece normas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos no município.
O projeto segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.640/2018, regulamentando o serviço de motoristas de aplicativos.
Com a aprovação, a legislação municipal passa a disciplinar questões como a exigência de cadastro dos motoristas nas plataformas, critérios para os veículos utilizados e requisitos para a prestação do serviço, garantindo maior segurança e transparência tanto para os motoristas quanto para os usuários.
Entre os principais pontos da regulamentação estão:
Exigência de cadastro dos motoristas nas plataformas digitais, garantindo que todos os condutores sejam devidamente identificados e autorizados a operar na cidade;
Obrigatoriedade de veículos com idade máxima definida e em boas condições de conservação e segurança, proporcionando mais conforto e proteção aos passageiros;
Seguro obrigatório para acidentes pessoais de passageiros e motoristas, assegurando cobertura em casos de eventuais incidentes durante as viagens;
Monitoramento e fiscalização da atividade pelas autoridades municipais, evitando irregularidades e garantindo um serviço de qualidade à população.
A regulamentação busca equilibrar a modernização da mobilidade urbana com a necessidade de fiscalização e organização do serviço, assegurando que ele funcione de maneira legal e dentro dos padrões exigidos. Agora, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: CNWT/Foto: Gildo Leal
