Pauta inclui revisão do Plano Diretor, criação de conselho para pessoas com deficiência e propostas para infraestrutura, saúde e desenvolvimento econômico.
A Câmara de Vereadores de Santa Helena realiza, na noite desta segunda-feira (3), a primeira sessão ordinária de 2025. A pauta inclui a votação de cinco atas e a apresentação de projetos importantes para o município, abrangendo temas como planejamento urbano, infraestrutura viária, parcelamento do solo e criação de conselhos municipais.
Entre os projetos em destaque, o Projeto de Lei nº 01/2025 propõe a reformulação do Plano Diretor Municipal, substituindo legislações anteriores e estabelecendo novas diretrizes para o crescimento da cidade. Já o Projeto de Lei nº 06/2025 trata da revisão do Código de Posturas do município, enquanto o Projeto de Lei nº 07/2025 estabelece normas para o Código de Obras.
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei nº 13/2025, que propõe um Plano de Demissão Voluntária para servidores públicos municipais da administração direta e indireta. Além disso, o Projeto de Lei nº 16/2025 prevê a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal correspondente.
No Pequeno Expediente, os vereadores apresentarão indicações ao Executivo, sugerindo melhorias em diversas áreas, como infraestrutura, educação, transporte e saúde.
Outras indicações incluem a criação de um Centro de Convivência Dia para Idosos, a implantação de um subsídio para a pecuária leiteira, a ampliação do transporte público e a pavimentação poliédrica em áreas rurais. Também há propostas para aquisição de ambulâncias, modernização das subprefeituras e reformas em espaços esportivos e comunitários.
A sessão acontece no plenário da Câmara de Vereadores, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara de Vereadores e marca o início dos trabalhos legislativos deste ano, com debates e encaminhamentos que podem impactar diretamente a vida da população santa-helenense.
PAUTA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA – 03/02/2025
Votação das Atas –3.298, 3.299, 3.300, 3.301 e 3.302
1.EXPEDIENTE:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do país.
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 – Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santa Helena, revoga a Lei Complementar nº 1997 de 29 de dezembro de 2009, Lei nº 2.146 de 21 de novembro de 2011, a Lei nº 2.515 de 23 de dezembro de 2016, a Lei nº 2.626 de julho de 2018, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 – Dispõe sobre a Hierarquia do Sistema Viário de Santa Helena, revoga a Lei Municipal nº 2009 de 24 de fevereiro de 2010, a Lei Municipal nº 2.340 de 18 de junho de 2014, a Lei Municipal nº 2.967 de 24 de maio de 2022 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Santa Helena, revoga a Lei complementar 1999 de 29 de dezembro de 2009, a Lei nº 2.148 de 21 de novembro de 2011, a Lei nº 2.337 de 18 de junho de 2014 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Santa Helena, revoga a Lei Complementar nº 1998, de 29 de dezembro de 2009, Lei nº 2.147 de 21 de novembro de 2011, Lei nº 2.627 de 03 de julho de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Santa Helena, revoga a Lei Municipal nº 2.341, de 01 de julho de 2014, Lei nº 2.914, de 23 de novembro de 2021 e Lei nº 3.101 de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Helena, revoga a Lei Municipal nº 2022, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santa Helena, revoga a Lei Complementar 2001 de 29 de dezembro de 2009, a Lei nº 2150 de 21 de novembro de 2011 e a Lei nº 2.338 de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – Estabelece o Plano de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Helena.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD do Município de Santa Helena e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
2.PEQUENO EXPEDIENTE:
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3.1 INDICAÇÕES
01 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de construir um passeio elevado na rua Pará com a Rua Manaus, em frente à Escola Marechal Deodoro da Fonseca.
02 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a alteração da Lei Municipal nº 3.113/2023, que institui o “ Programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA, e dá outras providências.
03 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de retomar com máxima urgência o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – Habita Santa Helena, conforme Lei Municipal nº 3.112/2023, ou programas semelhantes, mesmo em parcerias com outros órgãos, para atender os Moradores dos Distritos de Moreninha e São Roque.
04 – MARCIA SOTORIVA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a revisão da Lei Municipal nº 3.111/2023 que institui o Programa Energia Sustentável – Placas Solares.
05 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar normas legais visando priorizar microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações municipais, dentro dos limites da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, através de compras e contratações.
06 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade da criação de um Centro de Convivência Dia para os idosos do nosso município.
07 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a reforma e modernização da Subprefeitura do Distrito de São Clemente.
08 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar um vale material escolar nos mesmos moldes do voucher de distribuição de uniformes escolares.
09 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de elaborar um projeto e plano de execução de um CAPS (Centro de Atendimento Psicosocial).
10 – ADRIANA GRASSELI E PAULO VASATTA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de reformar e equipar com maquinários todas as Subprefeituras do Município de Santa Helena.
11 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantar um subsídio para a pecuária leiteira no corte da silagem e de pré-secagem, além de construção de barracão, pré-moldado com cobertura e piso e aquisição de equipamentos para gado leiteiro.
12 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar a pavimentação poliédrica do acesso rural de Linha Sete Irmãos do Distrito de São Clemente.
13 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implementar uma linha de transporte público.
14 – PAULO VASATTA E ADRIANA GRASSELI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer uma reforma na estrutura do Ginásio de Esportes do Distrito de Vila Celeste.
15 – AQUILES ALBA – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir novas ambulâncias e micro-ônibus para o município de Santa Helena.
16 – PAULÃO ZEMBRZUSKI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer a troca de toda a rede de abastecimento e equipamentos de cada localidade, além de fazer o tratamento da água em Santa Helena.
17 – ADRIANA GRASSELI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fazer uma reforma nos complexos do Distrito de Vila Celeste, que englobam o Centro Social Comunitário e o estádio de futebol.
18 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir caminhões caçamba trucados, pás carregadeiras e retroescavadeiras para a Secretaria de obras e Subprefeituras.
19 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar um leilão do maquinário que está no pátio de máquinas e que não está sendo utilizado em razão dos valores de conserto serem inviáveis, depreciação por tempo de uso entre outros, e assim, com parte do recurso, adquirir nova frota.
Fonte: CNWT/Foto: Arquivo
